Termos de Uso

1. Quem somos e a quem este contrato se aplica

BS Finance é uma marca/plataforma de tecnologia operada com suporte da BS PAYMENTS SOLUTIONS LTDA, nome fantasia BSPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS, inscrita no CNPJ sob nº 46.872.831/0001-54 (Ativa · Matriz · Sociedade Empresária Limitada), com sede em Avenida Tancredo Neves, 001189, Edif Guimaraes Trad Sala 1603, Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41820-021. Toda referência a "BS Finance", "BSPAY", "nós" ou "plataforma" neste documento refere-se à operação realizada pela entidade jurídica acima, que é a parte contratante.

2. Definições

• Agenda Financeira: controle dos créditos e débitos do Parceiro derivados das Transações.
• Chargeback: contestação de Transação pelos Emissores ou Portadores que pode resultar em estorno, em até 12 (doze) meses após a operação.
• Domicílio Bancário: conta de titularidade do Parceiro para recebimento dos créditos.
• Portador: consumidor final, titular do Cartão autorizado a realizar Transações.
• Reserva de Segurança: valores retidos pela BSPAY como garantia de pagamento de débitos do Parceiro.
• Taxa de Desconto (MDR): remuneração paga pelo Parceiro à BSPAY sobre o Valor Bruto da Transação.
• Transação: operação de pagamento realizada pelo Portador ao Parceiro, via Cartão, Pix, boleto ou demais modalidades.
• Valor Líquido: valor a ser pago ao Parceiro após dedução do MDR e demais tarifas aplicáveis.

3. Aceitação e cadastro

Ao navegar no site, criar uma conta no aplicativo ou contratar a plataforma BaaS, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com nossa Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com as políticas de KYC/PLD. O Parceiro é civil e criminalmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no Cadastro, obrigando-se a mantê-las atualizadas. O Parceiro autoriza a BSPAY a obter relatórios de crédito junto a órgãos como Receita Federal, SERASA, SPC e Boa Vista, para fins de credenciamento e prevenção a fraudes.

4. Quem pode usar

• Pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes no Brasil.
• Pessoas jurídicas regularmente constituídas, devidamente representadas por quem tenha poderes para contratar.

5. Serviços financeiros

Os serviços de conta digital, Pix, cartões e pagamentos são prestados em parceria com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, responsáveis pela custódia dos recursos e pela liquidação no SPI. A BS PAYMENTS SOLUTIONS LTDA atua como provedora de tecnologia, operadora da plataforma e, no caso do Pix Checkout, como Agente de Coleta, sendo a usuária final recebedora dos valores e obrigando-se a repassar ao Parceiro as quantias devidas, deduzidas tarifas e encargos.

6. Plataforma BaaS / White Label

Empresas que contratam a infraestrutura BaaS o fazem mediante contrato comercial específico assinado com a BS PAYMENTS SOLUTIONS LTDA, que define escopo, SLAs, preços e responsabilidades das partes. Estes Termos aplicam-se de forma complementar ao contrato.

7. Chargeback, cancelamento e contestação

A autorização do Emissor não caracteriza regularidade da Transação, apenas a validade do Cartão e a existência de limite de crédito, sendo possível Chargeback posterior pelo Banco Emissor em até 12 (doze) meses. Havendo Chargeback, cancelamento ou estorno, a BSPAY deixará de efetuar o pagamento ao Parceiro ou debitará o valor de créditos futuros, podendo incidir tarifa específica.

Caso o Parceiro não possua saldo suficiente na Agenda Financeira, a BSPAY poderá, independentemente de notificação: (i) descontar do Domicílio Bancário; (ii) compensar com outras agendas do Parceiro; (iii) recuperar valores junto aos consumidores finais; (iv) emitir boleto; (v) negativar em órgãos de proteção ao crédito; e (vi) cobrar judicial ou extrajudicialmente. Sobre os valores recuperados poderá incidir Taxa de Recuperação de Chargeback de 15% do valor bruto.

8. Agenda Financeira e pagamentos

A Agenda Financeira recebe créditos da liquidação de Transações com Cartão, pagamentos de boleto bancário e pagamentos instantâneos via Pix Checkout. O Valor Líquido será creditado ao Domicílio Bancário do Parceiro nos prazos divulgados na plataforma. Os valores mantidos na Agenda Financeira não rendem juros nem correção monetária. O Parceiro terá 30 (trinta) dias, contados do pagamento ou compensação, para apontar divergências; após esse prazo, será dada plena e definitiva quitação à BSPAY.

9. Reserva de Segurança

A BSPAY poderá manter Reserva de Segurança na Agenda Financeira, calculada conforme seus critérios de risco, para mitigar riscos operacionais ou financeiros. A Reserva poderá ser majorada em caso de alto índice de cancelamentos, Chargebacks, reclamações, queda brusca no processamento ou determinação das Bandeiras/Credenciadoras, e poderá ser mantida pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o término do Contrato ou enquanto perdurarem riscos identificados.

10. Remuneração

O Parceiro pagará à BSPAY a Taxa de Desconto (MDR) incidente sobre o Valor Bruto de cada Transação, podendo variar conforme segmento, localização e forma de captura. Adicionalmente, poderão ser cobradas: tarifa de adesão, tarifa de extrato, tarifa de cancelamento/chargeback, Taxa de Antecipação, Taxa de Manutenção mensal e taxas operacionais por eventos administrativos ou judiciais. Os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia por e-mail ou divulgação na plataforma; a continuidade do uso será interpretada como anuência.

11. Mora e encargos

Em caso de mora do Parceiro, incidirão sobre o débito: (i) juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die; (ii) correção pelo IGP-M/FGV ou índice substituto; (iii) multa de 2% (dois por cento) sobre o débito; e (iv) despesas de cobrança administrativa e judicial, incluindo honorários advocatícios.

12. Devedores solidários

Os sócios ou representantes qualificados no Cadastro do Parceiro assumem, nos termos dos artigos 264 a 285 do Código Civil, responsabilidade solidária pelo cumprimento de todas as obrigações do Parceiro, inclusive pagamento de débitos e encargos moratórios, renunciando expressamente ao benefício de ordem. Tratando-se de empresário individual ou MEI, a responsabilidade da pessoa física se estende às obrigações empresariais.

13. Conduta proibida

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude.
• Acessar ou tentar acessar áreas restritas sem autorização.
• Praticar engenharia reversa, scraping massivo, ataques DoS ou inserção de malware.
• Reutilizar credenciais ou compartilhar acesso com terceiros não autorizados.

14. Suspensão e encerramento

A BSPAY pode suspender ou encerrar o acesso aos serviços, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, exigência regulatória, decisão judicial, fraude, alteração societária sem anuência ou risco à segurança da plataforma. O término não exonera as Partes das obrigações pendentes; o Parceiro compromete-se a manter o Domicílio Bancário ativo até liquidação integral das Transações.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a BS PAYMENTS SOLUTIONS LTDA não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidades causadas por terceiros (operadoras, processadoras, ISPs, Bandeiras, Credenciadoras), caso fortuito ou força maior. A BSPAY não integra a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços comercializados pelo Parceiro, sendo este o único responsável pela qualidade, segurança, preço, prazo, entrega e garantias.

16. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, layouts, código-fonte, textos, imagens e demais elementos do site, do app e da plataforma são de titularidade da BS PAYMENTS SOLUTIONS LTDA ou licenciados a ela. É vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou criação de obra derivada sem autorização prévia e por escrito.

17. Comunicações e marketing

Ao se cadastrar, você concorda em receber comunicações operacionais necessárias ao serviço. Comunicações de marketing dependem de consentimento e podem ser revogadas a qualquer momento via opt-out nos próprios e-mails ou pelo e-mail contato@bsfinance.tech.

18. Prevenção à corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

O Parceiro declara, por si e por seus representantes, atuar em conformidade com toda a legislação anticorrupção, antilavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo aplicável, incluindo a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 12.846/2013, o UK Bribery Act e o U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). O descumprimento desta cláusula autoriza a rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

19. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando houver alterações materiais, comunicaremos com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado após o início da vigência implica aceite.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, sede da BS PAYMENTS SOLUTIONS LTDA, para dirimir quaisquer controvérsias, podendo a BSPAY optar pelo foro de domicílio do Parceiro, sem prejuízo das hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Anexo — Produtos e atividades proibidos

É vedada a utilização da plataforma BSPAY/BS Finance para comercialização de produtos e serviços que violem a legislação brasileira, incluindo, sem limitação:

• Atividades que violem normas de vigilância sanitária, agropecuária, proteção animal, produção mineral ou do exército.
• Substâncias entorpecentes, medicamentos de venda controlada, psicotrópicos, anabolizantes, pesticidas, agrotóxicos e quaisquer substâncias que ofereçam risco à saúde.
• Produtos objeto de crimes patrimoniais.
• Armas, munições, explosivos, fogos de artifício e suas réplicas ou componentes.
• Serviços relacionados a exploração sexual, tráfico de pessoas, conteúdo envolvendo menores ou práticas de pedofilia.
• Conteúdo que promova ódio, violência, discriminação, terrorismo ou assédio.
• Produtos que violem direitos autorais, marcas, patentes ou propriedade intelectual de terceiros.
• Órgãos, tecidos humanos ou animais, e organismos geneticamente modificados em desacordo com a legislação.
• Metais, pedras preciosas, joias e obras de arte sem documentação fiscal de origem.
• Atividades que configurem lavagem de dinheiro, evasão de divisas ou financiamento ao terrorismo.
• Operações com finalidade de fraude à lei ou violação da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Serviços financeiros não autorizados, incluindo câmbio, moedas virtuais e adiantamentos em dinheiro por instituições não reguladas.
• Pirâmides financeiras, esquemas ilegais, jogos de azar e sorteios não regulamentados.
• Venda de produtos inexistentes, títulos exclusivos de instituições financeiras ou serviços de recuperação de crédito ilegais.
• Quaisquer outros produtos ou serviços proibidos pelas Bandeiras ou considerados inadequados pela BSPAY, a seu exclusivo critério.